Decreto nº 13.162 de 13/12/2026
Decreto nº 13.162 de 13/12/2026
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Ementa | Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/11/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , EMISSÃO , AÇÕES ORDINARIAS , AÇÕES PREFERENCIAIS , INCORPORAÇÃO , ADIANTAMENTO , RECURSOS , UNIÃO FEDERAL , ATUALIZAÇÃO , TAXA SELIC .
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