Decreto nº 22.866 de 28/06/1933

Decreto nº 22.866 de 28/06/1933

Ementa

PROVIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO PREFERENCIAL DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 591, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , GARANTIA , BENS , DEVEDOR , TRIBUTOS , FAZENDA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .