Decreto nº 22.796 de 01/06/1933
Decreto nº 22.796 de 01/06/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PUNE OS FALSIFICADORES E FRAUDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REVOGA O DECRETO NÚMERO 19.604, DE 19 DE JANEIRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 485, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GENEROS ALIMENTICIOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , PUNIÇÃO , FALSIFICAÇÃO , FRAUDE , FABRICAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , DESTINAÇÃO , PESSOA FISICA , ANIMAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 376, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 9 [Decreto nº 22.796 de 01/06/1933]
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