Decreto nº 19.604 de 19/01/1931
Decreto nº 19.604 de 19/01/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PUNE AS FALSIFICAÇÕES E FRAUDES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PUNIÇÃO , FALSIFICAÇÃO , GENEROS ALIMENTICIOS , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Suspensão Temporária da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 27, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 485, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |