DECRETO Nº 13.157, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Promulga o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional foi celebrado, em Viena, em 2 de setembro de 2010;

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, em Viena, em 22 de dezembro de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 590, de 26 de dezembro de 2012; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério de Negócios Estrangeiros da Áustria, em 1º de julho de 2013, o instrumento de ratificação do Acordo e que este entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30 de agosto de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo para a Constituição da Academia Internacional contra a Corrupção como Organização Internacional, firmado pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 22 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira