Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para excepcionar da vedação à contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dispõe sobre a divulgação dessas operações.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/11/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , RESOLUÇÃO , SENADO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENCERRAMENTO , MANDATO , CHEFE , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DIVULGAÇÃO , DEMONSTRATIVO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Resolução do Senado Federal nº 43 de 21/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 15, § 3, apenas o Caput - Acréscimo Art. 15, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15, § 3, Inciso 3 - Acréscimo

Atividade Legislativa