Decreto nº 22.607 de 03/04/1933
Decreto nº 22.607 de 03/04/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 62 E 119 DO CÓDIGO ELEITORAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PRAZO , DISPOSITIVOS .
REDUÇÃO , PRAZO , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL , ELEIÇÃO , ASSEMBLEIA CONSTITUINTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |