DECRETO Nº 13.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I – do INSS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 1.13;
b) um CCE 1.07;
c) vinte e um CCE 1.04;
d) quatro CCE 2.13;
e) sete CCE 2.08;
f) oito FCE 1.08;
g) cinquenta e oito FCE 1.05;
h) duas FCE 1.03;
i) quatro FCE 4.07; e
j) trezentas e cinquenta e seis FCE 4.02; e
II – da Secretaria de Gestão e Inovação para o INSS:
a) dois CCE 1.14;
b) um CCE 1.10;
c) um CCE 1.09;
d) dois CCE 1.05;
e) um CCE 2.07;
f) um CCE 2.06;
g) um CCE 2.05;
h) dois CCE 3.13;
i) uma FCE 1.15;
j) uma FCE 1.14;
k) cinco FCE 1.13;
l) três FCE 1.12;
m) seis FCE 1.11;
n) dezoito FCE 1.10;
o) seis FCE 1.09;
p) vinte e uma FCE 1.07;
q) dez FCE 1.06;
r) dezesseis FCE 1.04;
s) trezentas e vinte e sete FCE 1.02;
t) uma FCE 2.14;
u) uma FCE 2.13;
v) uma FCE 2.11;
w) duas FCE 2.10;
x) seis FCE 2.08;
y) cinco FCE 2.07;
z) uma FCE 2.06;
aa) sete FCE 2.05;
ab) uma FCE 4.10;
ac) uma FCE 4.06;
ad) quinze FCE 4.05;
ae) onze FCE 4.04; e
af) dez FCE 4.03.
Art. 3º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal;
II – aos prazos para apostilamento;
III – ao regimento interno;
IV – à permuta entre CCE e FCE;
V – ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VI – à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INSS.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wolney Queiroz Maciel