Decreto nº 13.144 de 29/10/2026
Decreto nº 13.144 de 29/10/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/11/2026] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/11/2026] (p. 3, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 03/11/2026] (p. 4, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Fiscalização e Controle / Controle Interno
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Serviços Públicos / Agências Reguladoras
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CRIAÇÃO , AUDITORIA INTERNA , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , AVALIAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , RISCOS , CONTROLE INTERNO , DENUNCIA , ENCAMINHAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , TOMADA DE CONTAS , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO .
REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO DE DIREÇÃO , CARGO COMISSIONADO DE GERENCIA EXECUTIVA (CGE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , APOSTILAMENTO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , CRITERIOS , OCUPAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 30/12/2026.
Declaração de Alteração Permanente
As revogações entram em vigor em 30/12/2026.
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