Decreto nº 22.538 de 15/03/1933
Decreto nº 22.538 de 15/03/1933
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Ementa | DECLARA EM VIGOR, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1933, O ARTIGO 17 DO DECRETO 19.717, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 516, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , MONTAGEM , USINA AÇUCAREIRA , ALCOOL .
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