Decreto nº 22.485 de 22/02/1933

Decreto nº 22.485 de 22/02/1933

Ementa

PROVIDENCIA SOBRE AS DECLARAÇÕES DE VALORES NOS DESPACHOS DO IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 444, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ALFANDEGA .

Indexação

PROVIDENCIA , DECLARAÇÃO , VALORES , DESPACHO , IMPORTAÇÃO , CONSUMO .