Decreto nº 22.356 de 13/01/1933
Decreto nº 22.356 de 13/01/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 29.000:000$000 PARA REGULARIZAR AS OPERAÇÕES FEITAS EM VIRTUDE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO ARBITRAL A FAVOR DA EMPRESA DE MELHORAMENTOS DA BAIXADA FLUMINENSE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 001] (p. 94, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , REGULARIZAÇÃO , OPERAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |