Decreto nº 22.162 de 02/12/1932
Decreto nº 22.162 de 02/12/1932
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Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE ASSINADOS, ATÉ 31 DE JULHO DE 1931, PELA REDE DE VIAÇÃO SUL MINEIRA E PELA REDE DE VIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , RENUNCIA , FISCAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CANCELAMENTO , TERMO DE RESPONSABILIDADE , ASSINATURA , ALFANDEGA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , OBJETIVO , RENUNCIA , FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL FERROVIARIO .
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