Decreto nº 22.089 de 16/11/1932
Decreto nº 22.089 de 16/11/1932
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Ementa | ATRIBUI A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DOS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS DOS ESTADOS E MUNICIPALIDADES À SECÇÃO TÉCNICA DA COMISSÃO DE ESTUDOS FINANCEIROS E ECONÔMICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CRIADAS PELO DECRETO 20.631, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1931, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADOS , EMPRESTIMO EXTERNO .
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Indexação |
COMPETENCIA , CRITERIOS , SEÇÃO , COMISSÃO DE ESTUDO , FINANÇAS , ECONOMIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO , EMPRESTIMO EXTERNO , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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