Decreto nº 22.053 de 08/11/1932
Decreto nº 22.053 de 08/11/1932
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, PELA PÉRSIA, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DA CIRCULAÇÃO E DO TRÁFICO DE PUBLICAÇÕES OBSCENAS, FIRMADA EM GENEBRA, A 12 DE SETEMBRO DE 1923. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 005] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REPREENSÃO , TRAFICO , PUBLICAÇÃO , PORNOGRAFIA , ESCRITO OBSCENO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PERSIA .
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