Decreto nº 22.037 de 31/10/1932
Decreto nº 22.037 de 31/10/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR SEIS MESES A VIGÊNCIA DO DECRETO NÚMERO 19.710, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1931, QUANTO AOS SEUS EFEITOS CIVIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 359, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO DE NASCIMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , NORMAS , ISENÇÃO , COBRANÇA , ATRASO , REGISTRO DE NASCIMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |