Decreto nº 22.005 de 24/10/1932
Decreto nº 22.005 de 24/10/1932
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Ementa | DISPÕE SOBRE A RENDA DOS PRÓPRIOS NACIONAIS, NÃO UTILIZADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 304, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HABITAÇÃO , MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , HABITAÇÃO , OFICIAIS , MILITAR , EXERCITO , MARINHA , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FIXAÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE OCUPAÇÃO .
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