Decreto nº 21.956 de 13/10/1932
Decreto nº 21.956 de 13/10/1932
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Ementa | REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 21.913, DE 7 DE OUTUBRO DE 1932, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 236, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TAXA PORTUARIA , MERCADORIA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MERCADORIA , DESEMBARQUE , PORTO DO RIO DE JANEIRO , EMBARQUE , DESTINAÇÃO , PORTO DE SANTOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , PORTARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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