Decreto nº 21.955 de 13/10/1932
Decreto nº 21.955 de 13/10/1932
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Ementa | ISENTA DA TAXA DE 2%, OURO, AS MERCADORIAS JÁ EXISTENTES NA ALFÂNDEGA DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXA ADUANEIRA , MERCADORIA , ALFANDEGA , PORTO DE SANTOS , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EMBARQUE , REEMBARQUE , PRAZO DETERMINADO .
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