Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 26/12/2016

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2, de 2016-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Veto Original Lei nº 13.408 de 26/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Veto Art. 4, Parágrafo Único - Veto Art. 12, caput, Inciso 26 - Veto Art. 13, § 2 - Veto Art. 13, § 3 - Veto Art. 13, § 4 - Veto Art. 13, § 5 - Veto Art. 13, § 6 - Veto Art. 17, § 1 - Veto Art. 17, § 2 - Veto Art. 17, § 3 - Veto Art. 17, § 4 - Veto Art. 17, § 5 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 18, § 10 - Veto Art. 22 - Veto Art. 23 - Veto Art. 24 - Veto Art. 25 - Veto Art. 40, § 7 - Veto Art. 40, § 8 - Veto Art. 51, caput - Veto Art. 58, § 4, Inciso 7 - Veto Art. 58, § 4, Inciso 8 - Veto Art. 60, § 4 - Veto Art. 63, § 1 - Veto Art. 63, § 2 - Veto Art. 64, caput - Veto Art. 65 - Veto Art. 67, caput, Inciso 2 - Veto Art. 67, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 69, caput, Inciso 1, Alínea b - Veto Art. 69, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto Art. 69, § 6 - Veto Art. 69, § 7 - Veto Art. 71 - Veto Art. 77, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 80, § 1 - Veto Art. 80, § 2 - Veto Art. 84 - Veto Art. 89 - Veto Art. 90, caput - Veto Art. 96, caput - Veto Art. 103, § 2 - Veto Art. 115, § 5, Inciso 6 - Veto Art. 115, § 5, Inciso 9 - Veto Art. 117, § 11 - Veto Art. 119, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 130, caput - Veto Art. 135 - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea t - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea u - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea w - Veto Art. 136, § 1, Inciso 1, Alínea x - Veto Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea a - Veto Art. 137, § 1, Inciso 4, Alínea b - Veto Art. 141, § 1 - Veto Art. 141, § 2 - Veto Art. 143 - Veto Anexo 1 , Inciso 14 - Veto Anexo 2 , Inciso 4, Alínea b - Veto Anexo 2 , Inciso 11, Alínea a, Item 5 - Veto Anexo 2 , Inciso 24 - Veto Anexo 2 , Inciso 35 - Veto Anexo 2 , Inciso 36 - Veto Anexo 2 , Inciso 37 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 7 - Veto de Parte do Texto Foram vetados o Item 65 da Seção I do Anexo III; a Seção 2 do Anexo III; as Ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL e 20VM constantes da Seção I do Anexo VII ; e as Ações da Seção II do Anexo VII, exceto as ações 12L5, 8442, 2A60, 2A65, 00AF, 00CW, 00CX, 00CY, 12KU, 20VI, 20VJ, 20VK, 20VL e 20VM.