Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 104 de 16/10/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 104 de 16/10/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , DRAWBACK , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , IMPOSIÇÃO , TARIFAS , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |