Medida Provisória nº 1.386 de 24/08/2026
Medida Provisória nº 1.386 de 24/08/2026
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Ementa | Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/08/2026] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , DRAWBACK , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , IMPOSIÇÃO , TARIFAS , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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