Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026

Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/2026

Ementa

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Saúde
Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME DIFERENCIADO , APOSENTADORIA , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , REQUISITOS , APOSENTADORIA POR IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , REGULARIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , FUNÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , EXCLUSIVIDADE , ESTADO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TERCEIRIZAÇÃO , EXCEÇÃO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , REGIME JURIDICO , CARGO EFETIVO , PROVIMENTO EFETIVO , GARANTIA , BENEFICIO , CARATER EXTRAORDINARIO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , UNIÃO FEDERAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , Fundo do Regime Geral de Previdência Social .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 4 - Alteração
  • Art. 40, § 5-A - Acréscimo
  • Art. 198, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 198, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 198, § 4-B - Acréscimo
  • Art. 198, § 10 - Alteração
  • Art. 201, § 8-A - Acréscimo