Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Emenda Constitucional, vide o art. 10.
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , DURAÇÃO , ESCALA , SEMANA , TRABALHO , ACRESCIMO , DIA , REPOUSO SEMANAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 13 - Alteração Art. 7, Parágrafo Único - Renumeração Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 3 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 16/10/2026, exceto quanto à alteração ao inc. XV do caput do art. 7º, que entra em vigor dois meses após a publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, ocorrida em 16/10/2026.

Atividade Legislativa