Decreto nº 21.875 de 28/09/1932
Decreto nº 21.875 de 28/09/1932
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Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA O DEPÓSITO PRÉVIO DAS MARCAS DE VOLUMES CONTENDO PRODUTOS BRASILEIROS DESTINADOS AO ESTRANGEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , COBRANÇA , DEPOSITO PREVIO , MARCA DE EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , PRODUTO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
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