Decreto nº 21.829 de 14/09/1932
Decreto nº 21.829 de 14/09/1932
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Ementa | REGULA A CONCESSÃO DE FAVORES ÀS EMPRESAS QUE SE FUNDAREM NO PAÍS PARA A FABRICAÇÃO DE CIMENTO COM O EMPREGO DE MATÉRIAS PRIMAS NACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 004] (p. 75, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE CIMENTO , BENEFICIO FISCAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , BENEFICIO FISCAL , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTOS , TAXAS , EMPRESA DE CIMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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