Decreto nº 21.742 de 18/08/1932
Decreto nº 21.742 de 18/08/1932
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Ementa | CONCEDE REDUÇÃO DE DIREITO A MERCADORIAS IMPORTADAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , VALOR , DIREITO ALFANDEGARIO , IMPORTAÇÃO , CIMENTO , FIO , ALUMINIO , JUTA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA TEXTIL .
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