Decreto nº 21.670 de 25/07/1932
Decreto nº 21.670 de 25/07/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPENSA O PESSOAL DAS INSPETORIAS DE VEICULOS E DA GUARDA CIVIL DO PAGAMENTO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, DA METADE DA DESPESA EFETUADA COM A AQUISIÇÃO DO RESPECTIVO FARDAMENTO, CONFORME DISPOS A SUBCONSIGNAÇÃO 17, DA VERBA 15 DO ARTIGO 2 DA LEI 5.753, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1929. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 563, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GUARDA CIVIL .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , DISPENSA , PESSOAL , INSPETORIA , VEICULOS , GUARDA CIVIL , PAGAMENTO , DESPESA , AQUISIÇÃO , UNIFORME , DISPOSIÇÃO , VERBA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |