Decreto nº 21.600 de 05/07/1932
Decreto nº 21.600 de 05/07/1932
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Ementa | PRORROGA ATÉ 1 DE JANEIRO DE 1933 O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE QUE COGITA O DECRETO 19.717, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1931, PARA A AQUISIÇÃO, PELOS IMPORTADORES DE GASOLINA, DE ÁLCOOL DE GRAU NÃO INFERIOR A 96º GAY LUSSAC A 15ºC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 480, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMBUSTIVEL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PRAZO , AQUISIÇÃO , GASOLINA , ALCOOL , IMPORTAÇÃO .
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