Decreto nº 21.596 de 05/07/1932
Decreto nº 21.596 de 05/07/1932
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Ementa | DISPENSA DA PRESCRIÇÃO, PARA O RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS, AOS HERDEIROS DOS OFICIAIS REVOLUCIONÁRIOS FALECIDOS DESDE 1932. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 477, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , DISPENSA , PRESCRIÇÃO , RECEBIMENTO , VENCIMENTO , HERDEIRO , OFICIAIS .
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