Decreto nº 21.533 de 14/06/1932

Decreto nº 21.533 de 14/06/1932

Ementa

FAZ PÚBLICAS AS RATIFICAÇÕES E AS ADESÕES, POR PARTE DE VÁRIOS PAÍSES, NO QUE CONCERNE AO PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM, FIRMADO EM GENEBRA A 24 DE SETEMBRO DE 1923.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 412, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PUBLICAÇÃO , RATIFICAÇÃO , ADESÃO , PAIS ESTRANGEIRO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , GENEBRA , SUIÇA .