Decreto nº 21.296 de 13/06/1946
Decreto nº 21.296 de 13/06/1946
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Ementa | FAZ PUBLICA A APLICAÇÃO AOS TERRITORIOS BRITANICOS DE ADEN (COLONIA), GAMBIA (COLONIA E PROTETORADO) E GIBRALTAR, DA CONVENÇÃO SANITARIA INTERNACIONAL PARA A NAVEGAÇÃO AEREA, FIRMADA EM HAIA, A 12 DE ABRIL DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/06/1946] (p. 8992, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
DIVULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO SANITARIO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , NAVEGAÇÃO AEREA .
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