Decreto nº 21.190 de 22/03/1932
Decreto nº 21.190 de 22/03/1932
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Ementa | FAZ PÚBLICO O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, PELOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DA CONVENÇÃO SOBRE AGENTES CONSULARES, DA 6 CONFERÊNCIA INTERNACIONAL AMERICANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 468, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PUBLICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DEPOSITO , INSTRUMENTO , RATIFICAÇÃO , AGENTE CONSULAR .
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