Lei nº 15.517 de 22/09/2026

Lei nº 15.517 de 22/09/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , FURTO , ROUBO , ESTABELECIMENTO , PRODUÇÃO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , TRANSPORTE , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , RECEPTAÇÃO , TRANSPORTE , DEPOSITO , ARMAZENAGEM , VENDA , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , ORIGEM , ILEGALIDADE , PRODUTO , FATO CRIMINOSO , FIXAÇÃO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 10 - Acréscimo
  • Art. 155, § 11 - Acréscimo
  • Art. 155, § 12 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo Vetado
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, caput, Pena/Penalidade - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 1-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1-D, caput - Acréscimo