Decreto nº 20.798 de 16/12/1931
Decreto nº 20.798 de 16/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE OS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL E DA ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESERÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DESERÇÃO , AÇÃO PENAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , BENEFICIO , PRESCRIÇÃO , AÇÃO PENAL , ABSOLVIÇÃO , ANULAÇÃO , PROCESSO , DESERÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |