Decreto nº 20.633 de 09/11/1931
Decreto nº 20.633 de 09/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUBSTITUE OS ARTIGOS 48, 84, 103 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E 120 ALÍNEA C DO REGULAMENTO DOS TRANSPORTES, APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 10.204, DE 30 DE ABRIL DE 1913. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 473, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE DE CARGA , REGULAMENTO .
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Indexação |
SUBSTITUIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , TRANSPORTE DE CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |