Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 96 de 16/09/2026
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 96 de 16/09/2026
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de setembro de 2026. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Jurídico / Direito de Trânsito
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , MOTOCICLETA , TRANSPORTE REMUNERADO , MERCADORIA , FRETE , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÕES , REQUISITOS , CIRCULAÇÃO , VIA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |