DECRETO Nº 20.384, DE 11 DE JANEIRO DE 1946.
Promulga o Acôrdo Provisório sôbre Aviação Civil Internacional, concluído em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional de Aviação Civil, e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovado pelo Govêrno brasileiro o Acôrdo Provisório sôbre Aviação Civil Internacional, concluído em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, por ocasião da Conferência Internacional de Aviação Civil, e firmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945, e de cuja aceitação foi dado conhecimento ao Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, por nota de 29 de maio de 1945 da Embaixada do Brasil em Washington, e usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica promulgado o Acôrdo Provisório apenso por cópia ao presente decreto, sôbre Aviação Civil Internacional, firmado pelo Brasil, a 29 de maio de 1945.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
José Linhares
P. Leão Velloso