Decreto nº 20.384 de 11/01/1946
Decreto nº 20.384 de 11/01/1946
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Ementa | PROMULGA O ACORDO PROVISORIO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM CHICAGO A 07 DE DEZEMBRO DE 1944, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/01/1946] (p. 1081, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ADESÃO , BRASIL , ACORDO INTERNACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL .
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