Decreto nº 20.381 de 09/09/1931
Decreto nº 20.381 de 09/09/1931
|
Ementa | DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS DE EMPATE NA VOTAÇÃO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
|
|
Indexação |
REGULAMENTO , JULGAMENTO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , HIPOTESE , EMPATE , VOTAÇÃO .
|