Decreto nº 20.013 de 27/11/1945
Decreto nº 20.013 de 27/11/1945
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR FRAÇÃO DO DOMÍNIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 332, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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