Decreto nº 19.979 de 12/05/1931
Decreto nº 19.979 de 12/05/1931
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Ementa | REGULAMENTA AS SUBSTITUIÇÕES CONSULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 179, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , REPRESENTAÇÃO EXTERNA , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTO , CONSULADO , AUXILIO , FUNCIONARIOS , SUBSTITUIÇÃO .
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