Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 19.841 de 22/10/1945

Decreto nº 19.841 de 22/10/1945

Ementa	PROMULGA A CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS, DA QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE O ANEXO ESTATUTO DA CÔRTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, ASSINADA EM SÃO FRANCISCO, A 26 DE JUNHO DE 1945, POR OCASIÃO DA CONFERÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 171, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CARTA , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.091 de 11/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 16, col. 1) Anexo 1 Art. 25, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.123 de 09/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2017] (p. 9, col. 1) Decreto nº 9.156 de 12/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2017] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.170 de 16/10/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2017] (p. 1, col. 3) Decreto nº 9.200 de 21/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2017] (p. 4, col. 3) Decreto nº 9.201 de 21/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2017] (p. 6, col. 3) Decreto nº 9.202 de 21/11/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2017] (p. 8, col. 3) Decreto nº 9.347 de 16/04/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2018] (p. 4, col. 2) Decreto nº 9.457 de 02/08/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 9.503 de 18/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2018] (p. 1, col. 2) Decreto nº 9.560 de 12/11/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2018] (p. 3, col. 2) Decreto nº 9.650 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 15, col. 2) Decreto nº 9.649 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 15, col. 1) Decreto nº 9.710 de 13/02/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2019] (p. 2, col. 1) Decreto nº 9.789 de 13/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 4, col. 2) Decreto nº 9.790 de 13/05/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2019] (p. 5, col. 1) Decreto nº 9.946 de 31/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2019] (p. 1, col. 2)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 25, caput [Decreto nº 19.841 de 22/10/1945] Anexo 1 Art. 25, caput [Decreto nº 19.841 de 22/10/1945] Decreto nº 9.091 de 11/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)