Decreto nº 19.811 de 28/03/1931
Decreto nº 19.811 de 28/03/1931
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Ementa | CONFERE A UMA JUNTA COMPOSTA DE TRÊS MINISTROS DE ESTADO A COMPETÊNCIA QUE CABIA AO TRIBUNAL ESPECIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 268, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , TRIBUNAL ESPECIAL (TE) , DESTINAÇÃO , JUNTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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