Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Veto
  • Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Veto
  • Art. 2, caput - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 3, caput - Veto
  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto
  • Art. 5, caput - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 6, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 8, caput - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 11 - Veto