Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.501 de 09/09/2026

Lei nº 15.501 de 09/09/2026

Ementa	Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMPRESA CONTROLADA , CUMPRIMENTO , ATIVIDADE , OBJETO , NATUREZA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput - Veto Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Veto Art. 2, caput - Veto Art. 2, caput, Inciso 1 - Veto Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto Art. 2, caput, Inciso 3 - Veto Art. 2, caput, Inciso 4 - Veto Art. 2, caput, Inciso 5 - Veto Art. 3, caput - Veto Art. 4, caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 6, caput - Veto Art. 6, Parágrafo Único - Veto Art. 7, caput - Veto Art. 7, Parágrafo Único - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 9, caput - Veto Art. 11 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.662 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A, caput - Acréscimo Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Inciso 6 - Alteração Vetada Art. 27, § 7-A - Acréscimo Vetado Art. 27, § 8-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026] Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)