Decreto nº 19.744 de 08/10/1945
Decreto nº 19.744 de 08/10/1945
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Ementa | EXCLUI DO REGIME DE FISCALIZAÇÃO A FIRMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA .
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Indexação |
EXCLUSÃO , EMPRESA , FISCALIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .
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