Mensagem de Veto Parcial nº 742 de 04/09/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 742 de 04/09/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.881, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 10, caput - Veto