Lei nº 15.500 de 04/09/2026

Lei nº 15.500 de 04/09/2026

Ementa

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Esta Lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação oficial, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942.

Classificação Temática

Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Defensoria Pública
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta

Indexação

CRIAÇÃO , Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) , OBJETIVO , MELHORIA , ATENDIMENTO , DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU) , SOCIEDADE , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , DIREITOS HUMANOS , JUSTIÇA GRATUITA , CONSELHO FISCAL , CONSELHO GESTOR , CONSELHO , CURADOR , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 10, caput - Veto

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 7 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 6, § 1 [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]

Art. 10, caput [Lei nº 15.500 de 04/09/2026]