Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 04/09/2026

Mensagem de Veto Parcial nº 741 de 04/09/2026

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 8 - Veto
  • Art. 6, caput, Inciso 9 - Veto
  • Art. 6, § 1 - Veto
  • Art. 10, caput - Veto